Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As lei...

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Q2580154 Direito Administrativo

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.


“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.


A qual princípio administrativo a autora se refere?

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