Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As lei...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580154
Direito Administrativo
Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.
“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.
A qual princípio administrativo a autora se refere?
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