Questões de Concurso Público FEAS de Curitiba - PR 2024 para Médico
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I. Será aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
II. Dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III. Os direitos enunciados no Estatuto se aplicam a todas as crianças e adolescentes, desde que devidamente registradas em repartição brasileira.
Está(ão) CORRETO(S):