Questões de Concurso Público FESC - SP 2024 para Assistente Social
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Q3061723
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus
programas e alterações, bem como as entidades de
atendimento executoras, no Conselho Municipal:
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