Questões de Concurso Público FESC - SP 2024 para Controlador Interno

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de:

Sobre as despesas, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação às possibilidades de emendas nas leis orçamentárias, assinalar a alternativa CORRETA.

Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. A respeito dos recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, analisar os itens.

I. Os recursos da arrecadação prevista. II. Os recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação orçamentária autorizada em Lei. III. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação. IV. O déficit financeiro do exercício anterior.


Está CORRETO o que se afirma: