Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PR 2024 para Técnico de Contabilidade
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Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão ______ que viole os deveres de honestidade, de ___________ e de legalidade.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão desclassificadas as propostas que:
I. Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Contiverem vícios insanáveis.
III. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.
Está CORRETO o que se afirma:
Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público, é o poder: