Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS 2024 para Médico - Pediatra

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Q2543983 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Conforme prevê expressamente a legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B