A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |
Q2543983
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei
federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição
adequada e coibir atos de violência doméstica contra a
mulher. Conforme prevê expressamente a legislação
mencionada, assinalar a alternativa CORRETA: