A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2543983 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Conforme prevê expressamente a legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas