Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS 2024 para Médico - Pediatra

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Baseando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Penal. (2) Civil. (3) Administrativa.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Crimes e contravenções imputados ao servidor.

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 
I. Inassiduidade ou impontualidade habituais. II. Probidade administrativa. III. Aplicação regular de dinheiro público.
Está(ão) CORRETO(S):

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade e disciplina. De acordo com a Lei Municipal nº 626/2011 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

Em relação à categoria funcional, carreira, padrão e classe, segundo a Lei Municipal nº 626/2011 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Categoria funcional. (2) Carreira. (3) Padrão. (4) Classe. 
( ) A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção. ( ) O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. ( ) A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional. ( ) O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.