Questões de Concurso Público Prefeitura de Castro - PR 2024 para Engenheiro

De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando:

I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.
II. Estiver em desacordo com as disposições da lei.
III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada.
IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.
II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.
III. Certidão negativa de débitos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:
I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a estruturação das áreas cruciais de atuação do poder público para o desenvolvimento sustentável do município, fundamentando-se na Lei Complementar nº 61/2017 – Plano Diretor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) Qualificação do Vale do Ribeira. ( ) Melhoria da mobilidade urbana e rural. ( ) Preservação da paisagem e da cultura. ( ) Segregação regional.