Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG 2024 para Assessor Jurídico

O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O referido artigo È um exemplo, para a doutrina, do princípio:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.