Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaiópolis - SC 2024 para Analista de Compras e Licitações

Determinado órgão público necessita realizar a compra de lâmpadas. Verificou-se que, entre as opções disponíveis, a lâmpada W tem o menor preço final. Em compensação, é a que gasta mais energia, e a que possui menor vida útil. Por sua vez, a lâmpada X, apesar de ter um preço mais alto, tem duração muito superior. Em face dessa situação, analisar os itens.
I. Assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, especialmente no que se refere ao menor preço, está entre os objetivos do processo licitatório. II. O edital de licitação de registro de preços deverá dispor sobre a quantidade mínima de lâmpadas a serem cotadas. III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais de cadeias produtivas consideradas estratégicas. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. ( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. ( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.

No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):