De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão:
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As receitas extraorçamentárias caracterizadas pelo
recolhimento de valores anteriormente retidos na folha de
salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de
terceiros são denominadas de:
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Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do
Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
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Para sua execução, a despesa pública, por via de regra,
deverá seguir os três estágios determinados pela legislação.
A despesa que NÃO se processa pela regra é chamada de:
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