Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaiópolis - SC 2024 para Analista Tributário

A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional. III. Exigir o desenvolvimento local e regional. IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.
Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, terá preferência de provimento em cargo público, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:
I. Que tenha menor número de dependentes. II. Pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações instituídas e mantidas, que possuir maior tempo de efetivo exercício nesta condição. III. Que tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Já pertencente ao serviço público municipal de Itaiópolis e suas Fundações Públicas, instituídas e mantidas.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.
Está CORRETO o que se afirma: