A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas
que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é
CORRETO afirmar que:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o pregão é a modalidade de
licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços
comuns cujo critério será o de:
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