Questões de Concurso Público Prefeitura de Lebon Régis - SC 2024 para Oficial Administrativo

 No que diz respeito às vedações de operações de crédito, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar (1ª parte). É liberada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único, abrangendo todas as receitas e as despesas públicas. Essa regra é fundamental para o controle parlamentar e é um dos pilares da gestão financeira. Sobre este princípio, é CORRETO afirmar que: