Q2385660Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Incontinência pública e conduta escandalosa. II. Aplicação regular de dinheiro público.
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