Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2024 para Professor de Educação Infantil

No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

(  ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
(  ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
(  ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(  ) Medida provisória.
(  ) Leis ordinárias.
(  ) Resoluções.   

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e: