Q3020897Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de
ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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