Q3032235Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de
ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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Q3032236Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa
com Deficiência, a comunicação à autoridade competente
de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da
pessoa com deficiência é dever:
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