Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Agente administrativo

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Q3051976 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, por meio de sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, buscando a garantia de condições de trabalho dignas. Baseando-se nisso, é INCORRETO afirmar que a Constituição:
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Q3051977 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:
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Q3051978 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Baseando-se na Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a admissão de deficientes físicos para a Prefeitura, considerando as medidas pertinentes a cada caso, será regulamentada por:
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Q3051979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público: 
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Q3051980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica oficial, de que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, é classificado como:
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Respostas
26: C
27: B
28: A
29: D
30: A