Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Veterinário

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Q3053953 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem prescrevem em quantos anos? 
Alternativas
Q3053956 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito dos objetivos em boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Objetivo geral. (2) Objetivo específico.

( ) Definir parâmetros de qualidade e segurança ao longo da cadeia alimentar.
( ) Estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos.
( ) Estabelecer procedimentos de obediência aos parâmetros definidos.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A