Questões de Concurso Público Prefeitura de São Ludgero - SC 2024 para Procurador Jurídico

Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO: 

Sobre as vedações ao servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA: 

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito e sua expedição, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria. (2) Decreto. (3) Contrato.

( ) Execução de obras, compras e serviços municipais, nos termos da lei.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Regulamentação de lei.

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

(1) Responsabilidade administrativa. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade civil.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é: