Questões de Concurso Público Prefeitura de São Ludgero - SC 2024 para Procurador Jurídico
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B E X I G A B E X I G A B E X I G A...
I. A plenitude de defesa.
II. A competência para o julgamento dos crimes contra a Administração Pública.
III. A soberania dos veredictos.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O quórum mínimo para a instalação da sessão é de 3/4 dos membros da câmara.
( ) A sessão legislativa ordinária sempre será interrompida, com ou sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
( ) As sessões serão públicas.