Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Boa - GO 2024 para Nutricionista

Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ‚mbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):

As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de: 

I. Contratação direta ilegal.

II. Patrocínio de contratação indevida.

III. Fraude em licitação ou contrato.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base nas definições da Resolução-RDC nº 216/2004, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente:
(1) Antissepsia. (2) Boas Práticas. (3) Medida de Controle.
( ) Procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênicosanitária do alimento.
( ) Procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária. ( ) Operação que visa à redução de microrganismos presentes na pele em níveis seguros, durante a lavagem das mãos com sabonete antisséptico ou por uso de agente antisséptico após a lavagem e secagem das mãos.

Em relação ao Código de Ética do Nutricionista, sobre direitos e deveres, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Direito. (2) Dever.
( ) A garantia e a defesa de suas atribuições e suas prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados no Código. ( ) Pleitear remuneração adequada às suas atividades, com base no valor mínimo definido por legislações vigentes ou pela sua respectiva e competente entidade sindical. ( ) Assumir responsabilidade por suas ações, ainda que estas tenham sido solicitadas por terceiros.