Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ‚mbito...

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Q2533932 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ‚mbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):
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