A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873012 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.

Sua instauração é competência da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo; a Lei anticorrupção não contempla processo administrativo de responsabilização no âmbito do Poder Judiciário.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não será instaurado de ofício, mas apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser objeto de delegação.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Uma vez instaurado o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, fica a autoridade instauradora impedida de suspender os efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.

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