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Q2412010
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |
Q2412010 Legislação Federal

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto:

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