A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupç...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração |

Q1216936 Legislação Federal

A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entende-se por responsabilidade objetiva:

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.

em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.

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