Avalie as assertivas seguintes sobre a responsabilização adm...
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Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
HOL
Provas:
CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil
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CETAP - 2023 - HOL - Biomédico |
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CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |
Q2426627
Legislação Federal
Avalie as assertivas seguintes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira prevista na Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver.
I- A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
II- Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
III- A pessoa jurídica será representada no processo administrativo por seu Diretor Administrativo.
Pode-se afirmar que:
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