A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Adminis...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2022 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase |
Q1978301
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração
Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à
corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar
as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização
administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos,
em território nacional.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.