Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013,...

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Q1963810
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963810 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.

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Comentários

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Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

ERRADO

Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

DOIS!!!!

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