Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013,...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A comissão designada pela autoridade instauradora do
processo administrativo de apuração de responsabilidade de
pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco
servidores estáveis.