Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pess...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964240
Legislação Federal
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de
Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.