Questões de Concurso Público Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR 2025 para Analista de Finanças

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Q3221283 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo−se como um Estado Democrático de Direito. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela:
Alternativas
Q3221567 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D