De acordo com a Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo−se
como um Estado Democrático de Direito. Com base nisso, é
CORRETO afirmar que ela:
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A Constituição Federal prevê institutos que alteram o
funcionamento regular do princípio da legalidade por meio
da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações
de normalidade, em circunstâncias de:
I. Medida provisória.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
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