Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio do Oeste - SC 2025 para Agente Administrativo

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Q3226810 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:
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Q3226811 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: 
Alternativas
Q3226812 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios infraconstitucionais, é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta, ou seja, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa. Essa conduta refere-se ao princípio da:
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Q3226813 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A