A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Admini...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias |

Q3226810 Não definido

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

Aos fundos especiais e sociedades de economia mista.

Ao Ministério Público e fundações públicas.

Às fundações públicas e autarquias.

Às sociedades de economia mista e empresas públicas.

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