Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio do Oeste - SC 2025 para Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

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Q3223778 Direito Administrativo
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:
Alternativas
Q3223779 Direito Administrativo
Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3223780 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223781 Direito Administrativo
No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:
Alternativas
Q3223854 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, são princípios da assistência social, EXCETO:
Alternativas
Q3223855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO: 
Alternativas
Q3223856 Serviço Social
De acordo com o Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
II. Divulgação parcial dos critérios para a sua concessão.
III. Garantia de exclusividade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):

I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3223858 Serviço Social
A educação é um instrumento fundamental para a inclusão social. A respeito da inclusão social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É um processo ao qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, essas se preparam para assumir seus papéis na sociedade.
( ) Constitui um processo bilateral no qual as pessoas, ainda excluídas, e a sociedade buscam em parceria equacionar problemas, decidir sobre soluções e efetivar a equiparação de oportunidades para todos.
Alternativas
Q3223859 Serviço Social
Sobre a PNAS e o SUAS, especialmente no que se refere à matricialidade familiar, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3223860 Serviço Social
Em relação às atribuições do coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover gestão participativa em todo o seu ciclo: planejamento, monitoramento e avaliação.
( ) Organizar as ações e as informações oriundas da gestão da Proteção Social Básica no território do CRAS e da organização gerencial do PAIF de modo a distanciá-las.
( ) Estimular um ambiente de trabalho interdisciplinar.
Alternativas
Q3223861 Serviço Social
Sobre as famílias atendidas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As famílias devem ser vistas como ____________ e _____________, sendo acolhidas, esclarecidas e apoiadas em suas demandas.
Alternativas
Q3223862 Serviço Social
Sobre os temas de calamidades públicas e desastres, no tocante ao Serviço Social, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3223863 Serviço Social
Com base na Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS, o sistema de assistência social tem como objetivo proteger as pessoas, garantindo seus direitos e monitorando as situações de vulnerabilidade social. Sobre os princípios organizativos desse sistema, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deve ser prestada sem exigência de contribuição.
( ) Respeita as diversidades, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco.
( ) Atua de forma isolada da rede socioassistencial, sem coordenação com outras áreas governamentais.
Alternativas
Q3223864 Serviço Social
Assinalar a alternativa que apresenta um serviço da Proteção Social Básica.
Alternativas
Q3223865 Serviço Social
Em relação ao trabalho infantil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os primeiros relatos do trabalho infantil no Brasil ocorrem na época da escravidão.
( ) Não existe uma única política para eliminar o trabalho infantil e a sua persistência é uma evidência clara de que não há uma solução fácil.
( ) O trabalho dentro do domicílio, largamente realizado por meninas, não é trabalho infantil. 
Alternativas
Q3223866 Legislação Federal
Fundamentando-se no Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é orientação geral estabelecer, de forma harmônica, planos, objetivos e metas comuns para os componentes do Sisnad e do Susp responsáveis por ações de redução da demanda, que considerem o conjunto da Pnad e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em especial dados: 
Alternativas
Q3223867 Serviço Social
Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os eixos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Alternativas
Q3223868 Serviço Social
Com relação aos objetivos da Resolução CNAS nº 145/2004 − Política Nacional de Assistência Social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
( ) Contribuir com a exclusão e a desigualdade da população, e assegurar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural, para determinados grupos centrados no governo.
( ) Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, tenham centralidade no governo e que garantam a convivência entre governo e comunidade.
Alternativas
Q3223869 Serviço Social
Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: A
26: B
27: A
28: D
29: B
30: D
31: C
32: D
33: D
34: C
35: B
36: A
37: C
38: B
39: C
40: B