Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Procurador Municipal (20h e 40h)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.