Q2010350Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que
verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente alguma
medida sócio educativa. Sobre Liberdade Assistida,
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