Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico

As afirmações abaixo se referem à licitação para execução de obras e prestação de serviços. Assinale a alternativa CORRETA:

I – Em particular, obedecem a sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços.

II – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

III – O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independente de autorização pela Administração.

IV - A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

V - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

A licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.

II - Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

III - Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, independente de ter transcorrido o prazo para interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

IV - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

V - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto às associações e fundações, analise as afirmações a seguir:

I – Constituem-se as associações pela união de pessoas e patrimônio que se organizem para fins econômicos.

II – Pode-se afirmar que há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

III – A fundação não poderá constituir-se para fins de atividades religiosas.

IV - Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

V – A exclusão do associado é admissível mesmo sem haver justa causa, desde que haja aprovação da Assembleia Geral por um terço dos presentes.

Assinale a alternativa INCORRETA.