Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado

o controle difuso passou por transformação que resultou na possibilidade de que este assuma transcendência subjetiva ou objetivação a partir da adoção do instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, na EC nº 45/2004;

segundo a jurisprudência do STF a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser a petição ser assinada pelo Governador do Estado isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado, mas nunca exclusivamente por este último por tratar-se de legitimação concedida pela Constituição cum intuitu personae;

no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade não são admissíveis a análise ou esclarecimento sobre matéria de fato, tendo em vista a circunstância de cuidar-se de controle abstrato de normas ou de lei em tese em face da Constituição;

pode-se falar em ambivalência resultante do julgamento negativo de mérito entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

apesar de expressamente consignado na CF/1988 (§3º do art. 103) que o Advogado-Geral da União será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, para defender a lei ou ato, a jurisprudência do STF tem admitido que o AGU possa, ao contrário, propugnar pelo acolhimento do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.

A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;

O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;

Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;

Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.