Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado

Analise as afirmações a seguir, acerca das relações de parentesco: I – Em que pese o legislador civil não a ter disciplinado expressamente, admite-se a parentalidade socioafetiva como modalidade de parentesco. II – A parentalidade socioafetiva é situação excepcional, eis que a filiação, nos termos da legislação civil, é consequência exclusiva de relação biológica entre pais e filhos ou de adoção regular. III – A parentalidade socioafetiva deve ser preservada, sendo insuficiente a ausência de parentesco biológico para a declaração de nulidade de assento de nascimento. É correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações a seguir, acerca da responsabilidade civil:
I – A denominada culpa da vítima atua como excludente de responsabilidade civil quando se identifica o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta voluntária do prejudicado e o dano suportado, razão pela qual se admite sua incidência inclusive em hipóteses de responsabilidade civil objetiva.
II – O nexo de causalidade serve para a determinação do sujeito responsável em cada caso concreto, razão pela qual se pode afirmar que a denominada culpa concorrente reporta problema de causalidade, sendo consequência logica a repartição da indenização entre os agentes que concorreram voluntariamente para o dano.
III – De acordo com a teoria da causalidade alternativa, não sendo possível identificar dentre um conjunto de possíveis agentes aquele ou aqueles que efetivamente agiram para provocar o dano, não se admite a formação do nexo de causalidade com qualquer deles.
É correto afirmar que: