Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Assistente de Documentação
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Considerando que a divisão dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário constitui um dos Princípios Fundamentais da ordem constitucional brasileira, pode-se afirmar, no que diz respeito à relação existente entre os mesmos, que:
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
A Constituição Federal regula a relação entre todos os entes federados, de modo que: