Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo

o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes

o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação

o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo

podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais

seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos

são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos

estão sujeitos ao usucapião