Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

não está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade

a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo

o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes

o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação

o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo