Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

o Poder Executivo possui a prerrogativa de veto sobre as atividades dos demais poderes

o Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, deve ser aprovado pela Câmara dos Vereadores após a sua eleição, como expressão do sistema de freios e contrapesos

cabe ao Poder Judiciário julgar e aprovar as contas do Poder Executivo ao final de cada exercício financeiro

vigora o princípio da separação e harmonia entre os poderes

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional

União Federal, Estados, Territórios, autarquias, fundações e partidos políticos

autarquias, União Federal, Estados e fundações públicas

fundações, condomínios, autarquias e Municípios

associações, partidos políticos e a União Federal

podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais

seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos

são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos

estão sujeitos ao usucapião

as intimações apenas se farão por meio do Diário Oficial

a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo

a Fazenda Pública somente será citada por publicação em Diário Oficial

a citação é o ato pelo qual se comunica à parte a prolação de uma sentença