Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador

( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;

( ) do momento do pagamento antecipado;

( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.