Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República

somente depois de transitada em julgado a sentença condenatória proferida em ação popular é que o juiz poderá adotar providência cautelar contra a parte condenada.

verificando-se concurso de créditos decorrentes de condenação em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

havendo contestação de assinatura lançada em documento, o ônus da prova cabe à parte contra quem foi produzido.

o documento, elaborado por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que devidamente subscrito pelas partes, não adquire a eficácia probatória do documento particular.