Questões de Concurso Público PGR 2022 para Procurador da República

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza interlocução com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das tratativas.

II - A Administração Pública federal pode contratar a prestação de serviços remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada como forma de redução de despesas correntes..

III - Diálogo competitivo é um instrumento auxiliar do processo licitatório pelo qual a Administração Pública solicita agentes da iniciativa privada, mediante procedimento iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo ser restrito a “startups”, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração Pública.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: