Questões PGT 2006 para Procurador

Q11327

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11327 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização;

B

o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito;

C

o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;

D

a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça;

E

não respondida.

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Q11328

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11328 Direito do Trabalho

Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

o segmento privado da economia, ao longo dos últimos trinta anos, passou a incorporar, de maneira crescente, práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, que constitui exceção ao modelo empregatício clássico;

B

segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, mesmo que existente a pessoalidade e a subordinação direta;

C

configurada a terceirização ilícita (marchandage), o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador de serviços;

D

a cooperativa de mão-de-obra é a pessoa jurídica cuja função é colocar a força de trabalho subordinado de seus cooperados, especializada ou não, a serviço de outras empresas;

E

não respondida.

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Q11329

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11329 Direito do Trabalho

Em relação ao contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

a subordinação do empregado, que constituiu a nota característica do contrato laboral, é sempre econômica;

B

ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato;

C

da continuidade específica do contrato de trabalho, de trato sucessivo, deriva a conseqüência de que a indeterminação do prazo se presume, cabendo a quem alega em contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo;

D

segundo entendimento jurisprudencial dominante, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício de "apontador" de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa;

E

não respondida.

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Q11330

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11330 Direito do Trabalho

Nas relações de trabalho no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a contratação de trabalhador subordinado, após 05/10/88, por cooperativa de mão-de-obra interposta, para realização de funções típicas do ente público, não constitui vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

B

segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação às parcelas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, desde que hajam participado da relação processual e constem do título judicial;

C

todos os conflitos decorrentes da relação mantida entre servidor público e Administração, devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho;

D

a contratação de servidores sem a aprovação em concurso público pode sujeitar o agente público, dentre outras, às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, e perda da função pública;

E

não respondida.

Q11331

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11331 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios da igualdade e da não discriminação, é CORRETO afirmar que:

A

não constitui discriminação a constatação de distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego;

B

são requisitos para a equiparação salarial: identidade de funções, trabalho de igual valor, serviço prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, diferença de tempo de serviço na função inferior a três anos e inexistência de quadro de carreira devidamente homologado;

C

a licença maternidade, que constitui norma de proteção especial ao trabalho da mulher, não é, entretanto, aplicável nos casos de adoção;

D

as empresas privadas que possuam 200 empregados não são obrigadas a contratar pessoas com deficiência;

E

não respondida.

Q11332

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11332 Direito do Trabalho

Em relação à escravidão moderna, é INCORRETO afirmar que:

A

a configuração de trabalho prestado em condições análogas à de escravo, para fins de indenização trabalhista, pressupõe a existência de trabalho forçado;

B

o trabalho prestado no meio urbano também pode ser qualificado como degradante, desde que presentes os elementos caracterizadores, em especial, as péssimas condições de alojamento, alimentação e do meio-ambiente do trabalho em geral;

C

no quadro das providências normativas adotadas pelo Estado brasileiro em favor da erradicação do trabalho escravo, destaca-se a elaboração de cadastro de empregadores autuados pela fiscalização do trabalho por manterem trabalhadores nessa condição, coloquialmente conhecido como "lista suja";

D

os principais instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho para o combate ao trabalho escravo foram ratificados pelo Estado Brasileiro;

E

não respondida.

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Q11333

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11333 Direito do Trabalho

Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:

I - a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva;
II - a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei;
III - a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal;
IV - a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas as afirmativas estão corretas;

B

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas;

D

apenas a afirmativa I está incorreta;

E

não respondida.

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Q11334

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11334 Direito do Trabalho

Em relação à duração do trabalho:

I - um dos fundamentos para a limitação do tempo de trabalho é de natureza biológica, uma vez que visa a combater os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga;
II - trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede a vinte e cinco horas semanais;
III - a compensação de jornadas, antes restrita à semana, atualmente pode verificar- se no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

todas as assertivas estão incorretas;

D

apenas as assertivas II e III estão incorretas;

E

não respondida.

Q11335

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11335 Direito do Trabalho

Em relação às formas atípicas de trabalho:

I - o trabalho temporário tem como objetivo dotar as empresas de mecanismos de contratação de trabalhadores em situações transitórias, sem que com isso sejam obrigadas a aumentar o quadro permanente;
II - o contrato de trabalho temporário, seguindo a regra geral dos contratos de trabalho, pode ser escrito ou verbal, expresso ou tácito;
III - serviço voluntário é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;
IV - o teletrabalho poderá ser prestado de forma autônoma ou subordinada, devendo-se visualizar em concreto como é exercido, adotando-se o princípio da primazia da realidade.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas as afirmativas estão corretas;

B

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;

C

somente as afirmativas I e III estão corretas;

D

somente as afirmativas II e IV estão corretas;

E

não respondida.

Q11336

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11336 Direito do Trabalho

Quanto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA:

I - devem constituir CIPA e mantê-la em funcionamento os órgãos da administração direta que sejam empregadores;
II - o membro da CIPA exercente de cargo de confiança poderá ser transferido para outro estabelecimento, em caso de real necessidade de serviço, mesmo sem a sua anuência;
III - a CIPA poderá poderá ser desativada ou ter seu número de representantes reduzido pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, em caso de redução do número de empregados da empresa;
IV - entre as atribuições da CIPA está a de participar,anualmente, em conjunto com a empresa, de campanhas de prevenção da AIDS.

De acordo com as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

apenas a de número I está incorreta;

B

apenas a de número II está incorreta;

C

apenas a de número III está incorreta;

D

nenhuma está correta;

E

não respondida.

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Q11337

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11337 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário profissional devido ao empregado e previsto em sentença normativa;

B

a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS incide sobre as horas extras eventuais;

C

cessadas as viagens, as diárias para viagem que excedam a 50% do salário do empregado não integram o seu salário;

D

o adicional de periculosidade integra o valor das horas de sobreaviso;

E

não respondida.

Q11338

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11338 Direito do Trabalho

A propósito da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I - o empregado tarefeiro tem suas férias calculadas com base na média da produção do período concessivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão;
II - vago em definitivo o cargo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor;
III - em caso de cessação das atividades da empresa com a extinção dos vínculos empregatícios, os salários são devidos até a data resultante da incorporação do aviso prévio, que deverá ser indenizado;
IV - o adicional de periculosidade dos eletricitários incide apenas sobre o salário básico.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

apenas as de número II e III estão incorretas;

B

apenas a de número I está incorreta;

C

apenas a de número IV está incorreta;

D

nenhuma está correta;

E

não respondida.

Q11339

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11339 Direito do Trabalho

A propósito da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I - da extinção de cada contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho;
II - as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes não servem de base de cálculo para o aviso-prévio, adicional noturno, horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e repouso semanal remunerado;
III - o pagamento referente ao aviso prévio não trabalhado está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IV - é parcial a prescrição aplicável quando se tratar de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

apenas as de número I e II estão incorretas;

B

apenas as de número II e IV estão incorretas;

C

apenas a de número IV está correta;

D

nenhuma está correta;

E

não respondida.

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Q11340

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11340 Direito do Trabalho

Quanto aos equipamentos de proteção individual - EPIs:

I - Equipamento Conjugado de Proteção Individual é aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho;
II - compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, nas empresas obrigadas a manter tal órgão, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade;
III - o EPI, nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - o empregador, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas, é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

apenas as de número I e III estão corretas;

B

apenas as de número I e IV estão corretas;

C

apenas as de número II e IV estão corretas;

D

todas estão corretas;

E

não respondida.

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Q11341

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11341 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o estágio pode ser considerado uma etapa da aprendizagem escolar que se realiza na empresa;

B

o estagiário não poderá substituir mão-de-obra permanente da parte concedente do estágio, já que o seu caráter é didático-pedagógico;

C

as instituições interessadas poderão se valer de agentes de integração para viabilizar o estágio;

D

as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, podem oferecer cursos de aprendizagem metódica para adolescentes, desde que registradas no Ministério do Trabalho e Emprego;

E

não respondida.

Q11342

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11342 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o professor faz jus a nove dias de licença remunerada em razão de luto pelo falecimento do pai ou mãe;

B

o empregador está obrigado a pagar o adiantamento da gratificação natalina no mesmo mês para todos os seus empregados;

C

a remuneração do repouso semanal remunerado corresponde, para o empregado em domicílio, ao equivalente ao quociente da divisão por sete da importância total da produção na semana;

D

a remuneração do repouso semanal remunerado corresponde, para o empregado diarista, a um dia de serviço, computadas as horas extras eventualmente prestadas;

E

não respondida.

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Q11343

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11343 Direito do Trabalho

A respeito da atividade portuária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

conserto de carga consiste no reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

B

estiva consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;

C

bloco consiste na atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos;

D

vigilância de embarcações consiste na atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;

E

não respondida.

Q11344

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11344 Direito do Trabalho

Assinale, a respeito da convenção coletiva de trabalho, a alternativa INCORRETA:

A

é o acordo de caráter normativo onde são estipuladas condições de trabalho;

B

é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas;

C

são celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras;

D

entram em vigor a partir da entrega para registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego;

E

não respondida.

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Q11345

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11345 Direito do Trabalho

Assinale, a respeito do acordo coletivo do trabalho, a alternativa INCORRETA:

A

é o acordo de caráter normativo firmado entre um ou mais sindicatos profissionais e uma ou mais empresas;

B

as empresas podem ser substituídas na celebração, em não existindo sindicato da categoria econômica, pela federação respectiva;

C

deve ser depositado no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivamento;

D

não poderá ter sua duração estipulada por prazo superior a dois anos;

E

não respondida.

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Q11346

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11346 Direito do Trabalho

A respeito das convenções e acordos coletivos de trabalho, NÃO é cláusula obrigatória:

A

designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;

B

prazo de vigência;

C

categorias de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

D

reajuste concedido aos empregados;

E

não respondida.

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Questões de Concurso Público PGT 2006 para Procurador

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