Questões de Concurso Público Prefeitura de Lauro de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

Foram encontradas 12 questões

www.qconcursos.com
Q611750
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611750 Direito Constitucional
Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2, 3, 4. 

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.

III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
Alternativas
Q611751
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611751 Direito Constitucional
Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:
Alternativas
Q611762
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611762 Direito Constitucional
Qual o conceito abaixo constitui o direito comparado:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52. 
Alternativas
Q611763
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611763 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 128 
Alternativas
Q611764
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611764 Direito Constitucional
Existe ainda segundo José Afonso da Silva, a Constituição não obstante imposta, depende de ratificação popular por meio de referendo

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 121 
Alternativas
Q611765
Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611765 Direito Constitucional
A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344 
Alternativas
Q611766
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611766 Direito Constitucional
Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627 
Alternativas
Q611767
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611767 Direito Constitucional
Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969 
Alternativas
Q611768
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611768 Direito Constitucional
No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.
Alternativas
Q611769
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611769 Direito Constitucional

Segundo a EC n° 58/2009, que fixou o limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, um Município 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ser composto por:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 1026.

Alternativas
Q611770
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611770 Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988. 
Alternativas
Q611771
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611771 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: D
5: B
6: C
7: B
8: A
9: C
10: A
11: D
12: C
www.qconcursos.com